Seja bem-vindo ao Gerador PMOC!

Esse recurso foi desenvolvido pelo Leankeep e o objetivo dele é que você consiga gerar o PMOC para a sua empresa - ou para um cliente - de forma completa e conforme a lei pede que seja feito. Você vai precisar inserir alguns dados (obrigatórios pela Lei Nº 13.589 e pela Anvisa) e, ao final do preenchimento, terá o seu PMOC em PDF completo. Lembre-se sempre de revisar as informações que está incluindo, para garantir que seu PMOC não saia com erros. Veja aqui a lista das informações que você deve ter em mãos antes de iniciar. Caso tenha dúvidas quanto ao preenchimento dos campos, sinta-se livre para consultar o nosso tutorial clicando aqui! Todos os campos seguidos por um * são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições de uso, Políticas de Privacidade e Condições Gerais

CONSIDERANDO que o PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) é regido pela Lei nº 13.589 de 04 de janeiro de 2018 que dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes; a Portaria no 3.523/GM de 28 de agosto de 1998 sobre PMOC; a Lei no 6.437 de 20 de agosto de 1977 onde determina o que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as respectivas sanções e outras providências; classificação das áreas de contaminação controlada – NBR 13700/96; Manutenção Programada para sistemas de refrigeração, condicionamento de ar e ventilação – NBR 13971/97; a Análise da Qualidade do Ar – Resolução RE nº 09 de 16 de janeiro de 2003, e outras normas aplicáveis; e a obrigatoriedade de implementação de PMOC para aqueles que se enquadram na legislação acima;

1. o USUÁRIO compreende que a implementação de um PMOC abrange toda uma complexidade de normas e procedimentos que atendem à legislação, incluindo documentos, análises, regulamentos técnicos, procedimentos, dentre tantos outros;

2. o USUÁRIO compreende que o PMOC exige responsável técnico inscrito nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Federal dos Técnicos Industriais, bem como anotação de responsabilidade técnica (ART) ou termo de responsabilidade técnica (TRT), dentre outros;

3. o USUÁRIO compreende que este “GeradorPMOC” é um esboço, preliminar e incompleto, não atendendo todas as exigências previstas em Lei, devendo o USUÁRIO complementar e cumprir tantos outros itens, de modo que seja plenamente seguido;

4. cabe ao USUÁRIO utilizar o “GeradorPMOC” como mera referência, devendo tomar todas as medidas complementares que eventualmente sejam necessárias;

5. o USUÁRIO compreende que a não observância das obrigações em relação ao PMOC podem gerar uma série de consequências previstas na legislação sanitária, sem prejuízo de outras penalidades previstas em legislação específica;

6. o USUÁRIO compreende que o LEANKEEP não se responsabilizará por eventuais penalidades, dentre elas multas ou quaisquer danos, causados pela execução do PMOC;

7. o USUÁRIO isenta a empresa LEANKEEP de toda e qualquer responsabilidade pela utilização do “GeradorPMOC”;

8. o LEANKEEP coleta dados pessoais para fins de cumprimento deste contrato, assim como para marketing e vendas;

9. o USUÁRIO declara que atua em conformidade com a legislação de Proteção de Dados e afins, em especial a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais normas aplicáveis;

10. o USUÁRIO declara que possui autorização para a coleta e compartilhamento de dados pessoais para os fins previstos no item 8 acima;

11. o USUÁRIO será responsável por quaisquer perdas e danos eventualmente causados ao LEANKEEP, seus colaboradores, parceiros, fornecedores, clientes e demais, sem prejuízo de sanções complementares aplicáveis, por ocasião do compartilhamento indevido de dados pessoais.